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Portaria n° 1.467/2022

Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Portaria n° 416/2022

GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 03 de maio de 2022.
Portaria n° 411/2022

GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 02 de maio de 2022.
Lei n° 4104/2022

Altera a redação no artigo 10...
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